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PROCESSO PENAL MERCADO NEGRO 02
2) O princípio adotado pelo CPP sobre a eficácia da lei processual no tempo é?
Art. 2º - Tempus Regit Actum
3) Assinale a correta:
Concluído o inquérito policial nos crimes de ação penal privada dos autos aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal ou serão entregues ao requerente, se pedir, mediante translado.
4) O poder abstrato e impessoal do Estado de punir qualquer um que venha a praticar fato definido como infração penal denomina-se/;
JUS PUNIENDI
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MERCADO NEGRO PROCESSO PENAL
Pergunta: Com a prática do crime surge a ________ e transitando em julgado a sentença condenatória surge a ________.
R: pretensão punitiva e executória
Pergunta: Ao julgar um crime de roubo tentado o juiz condenou o r[eu a pena de reclusão de 3 anos em regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade apor uma restritiva de direito.
a)o juiz incorreu em error in propcedendo pois não poderia proceder a substituição da pena
b) o juiz incorreu em error in judicando pois não poderia proceder a substituição da pena
c) o juiz agiu corretamente pois a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos
d) o juiz errou, pois sendo a pena privativa de liberdade aplicada superior a 1 ano deveria substituir por duas restritivas de direito.
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