2) O princípio adotado pelo CPP sobre a eficácia da lei processual no tempo é?
Art. 2º - Tempus Regit Actum
3) Assinale a correta:
Concluído o inquérito policial nos crimes de ação penal privada dos autos aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal ou serão entregues ao requerente, se pedir, mediante translado.
4) O poder abstrato e impessoal do Estado de punir qualquer um que venha a praticar fato definido como infração penal denomina-se/;
5) É correto afirmar que:
O MP não pode desistir da ação publica incondicionada já instaurada diante do princípio da indisponibilidade – art. 42, CPP.
6) I – Salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo país 45 dias depois de oficialmente publicada.
II – Vacatio legis – o período compreendido entre a publicação e a data em que começa a vigência da lei
7) O crime de roubo (175 do CPB) é de?
Ação penal pública incondicionada
8)Concluindo o inquérito policial instaurado para apurar um crime de furto (155 do CPB), o MP deixa escoar, sem nada fazer, o prazo de 15 dias para oferecimento da denúncia
Abre-se oportunidade para vítima
9) A peça inicial da ação penal privada é:
Queixa crime
10) Em se tratando de inquérito policial relativo a crime de ação penal publica, caso o MP requeira o arquivamento e o juiz dele discorde, deve o juiz:
Encaminha os autos ao Procurador Geral da Justiça para que tal decida – art. 28
11) O princípio da economia processual:
Quando duas ou mais forem as soluções legais possíveis, deve ser adotada a que causar menos encargos às partes
12) Quanto ao sujeito as espécies de interpretação são classificadas em:
Legislativa, jurisprudencial, doutrinária
13) I – O território em sentido estrito abrange a plataforma continental, o mar territorial e o espaço aéreo
II – Em se tratando de lei processual penal no espaço o legislador pátrio adotou o princípio da territorialidade (Lex fori) e da unidade do direito penal
III – A extraterritorialidade do direito processual ocorre em território onde não há soberania de qualquer país (território nullius)
Todas estão corretas
14) Com a prática do crime surge a.................... e transitado em julgado a sentença condenatória surge a.....................
Pretensão punitiva/Pretensão executória
15) Ao julgar um crime de roubo tentado o juiz condenou o réu a pena de reclusão de 3 anos em regime aberto, e substituir a pena privatica de liberdade por uma restritiva de direito – art. 44
O juiz incorreu em “error in judicando”, pois não poderia proceder a substituição da pena
16) O crime de lesão corporal de natureza leve é de... art. 129 + 88 CPB
Ação penal pública condicionada
17) O crime de furto é de... art. 155 CPB
Ação penal pública incondicionada
18)Os prazos previstos no CPP para encerramento do inquérito policial são:
10 dias para réu preso e 30 dias para réu solto
19) O titular da ação penal pública incondicionada é:
O MP
20) PEGAR
21) PEGAR
22) “A” empresta seu veículo segurado para “B” e este, de forma imprudente avança o sinal vermelho e atropela um pedestre, matando-o. Em razão da colisão, “B” cai do carro e também vem a falecer. Neste caso a ação penal:
Pelo princípio da intranscendência a ação penal somente poderia ser proposta contra “B”, mas com sua morte ocorreu a extinção de punibilidade – art. 107, I, CPB
23) Quando pretende a vontade da norma abranger casos semelhantes por ela resguardados como na hipótese do art. 6º, IV, do CPP (...) estamos diante de um caso de:
Interpretação analógica
24) A jurisdição é a ..................... de aplicar o direito ao caso concreto
Função
25) São características do inquérito policial:
Escrito, sigiloso, preparatório da ação penal e inquisitivo
26) Sobre revogação é correto afirmar:
Denomina-se auto-revogação quando cessa a situação de emergência na lei excepcional ou o prazo da lei temporária
27) O crime de dano simples é de (art. 163, CPB) – art. 167
Ação penal privada
28) O destinatário imediato do inquérito policial é...
O titular da ação penal
29) O crime de ameaça (art. 147, CPB) é de:
Ação penal pública condicionada
30) Pelo princípio do Estado de inocência entende-se que:
O acusado é inocente até que seja declarado culpado por sentença penal condenatória
31) Assinale a incorreta:
O destinatário imediato do inquérito policial é o juiz
32) Os prazos previstos no CPP para encerramento do inquérito policial são:
10 dias para réu preso e 30 dias para réu solto
33) Sobre derrogação e revogação expressa é correto afirmar:
Derrogação é a revogação parcial da lei
34) A lei nº. 11.343/06 (lei de tóxicos) é exemplo de lei mista por conter normas materiais e processuais. É exemplo desta última a descrita no art.....
Art. 56
35) É incorreto afirmar:
Nos crimes de ação penal privada não pode o ofendido renunciar ao exercício do direito de ação:
36) O contraditório, garantia constitucional do cidadão é características primordial do processo: (concurso magistratura 2004/2005)
Acusatório
37) A lei processual nova aplica-se: (concurso magistratura 2004/2005)
Desde logo, ainda que seja desfavorável ao acusado
38) Em se tratando de inquérito policial relativo a crime de ação penal publica, caso o MP requeira o arquivamento e o juiz dele discorde, deve o juiz:
Encaminha os autos ao Procurador Geral da Justiça para que este decida a respeito
